Para a existência de uma democracia sólida, é fundamental que haja um Estado de Direito forte. Nessa linha, como ensina Norberto Bobbio, são parte integrante deste Estado de Direito todos os mecanismos constitucionais que impedem ou obstaculizam o exercício arbitrário e ilegítimo do poder ou impedem ou desencorajam o abuso ou o exercício ilegal do poder.
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A pretexto de "defender a democracia" juízes da principal corte do país vêm exercendo abuso de autoridade, passando por cima do Estado de Direito. O maior atentado às liberdades e ao equilíbrio de poderes está na abertura do conhecido "inquérito do fim do mundo" - aberto pelo Ministro Dias Toffoli para apurar Fake News e "atos antidemocráticos" - que vem suprimindo liberdades em nome da "honra de seus membros" e da democracia, passando por cima dos ritos constitucionais.
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democracia, passando por cima dos ritos constitucionais.
Trata-se do Inquérito Número 4.781 que concentra em si um cipoal de ilegalidades e inconstitucionalidades, como denuncia a magistrada Ludmila Lins Grilo.
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Ela elenca os absurdos desse objeto de tirania. Este inquérito: viola o chamado sistema acusatório, ao concentrar várias funções processuais em uma única pessoa; 2. viola o direito de os advogados de defesa terem acesso aos autos; 3. viola a titularidade do Ministério Público para a condução da investigação e para promover o arquivamento dos autos; 4. se presta única e exclusivamente à perseguição de críticos aos membros da corte; 5. viola os termos do próprio Regimento Interno do STF; 6. não traz qualquer fato definido a ser apurado; 7. viola o devido processo legal ao investigar pessoas sem prerrogativa de foro no STF; 8. cria um tribunal de exceção no Brasil.
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O maior representante dessa tirania é o Ministro Alexandre de Moraes que vem, todos os dias, a pretexto de investigar notícias falsas ou "atos antidemocráticos" perseguindo apoiadores do Presidente Bolsonaro e demais simpatizantes das ideias dele.
Buscas e apreensões sem o menor respaldo legal vêm sendo praticadas numa verdadeira devassa na vida de cidadãos brasileiros que ficam sem ter a quem recorrer.
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O que ocorre com o inquérito das Fake News é totalmente descabido, passa por cima do ritual institucional formal e agride direitos constituídos.
José Maria Nóbrega, doutor em Ciência Política pela UFPE.
Matéria/reprodução: Jc.ne10
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