Foto: Reprodução/internet
Ação apresentada pela AGU questiona interpretação do estado em relação à propriedade da ilha e sustenta que governo local descumpre contrato de cessão de 2002. Segundo a Advocacia, pela Constituição, ilhas oceânicas são da União. Governo estadual disse que 'ilha sempre fez parte de Pernambuco'.
A Advocacia-Geral da União (AGU) iniciou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma disputa jurídica com o estado de Pernambuco envolvendo a propriedade de Fernando de Noronha: o governo federal entende que o arquipélago é federal; Já o governo de Pernambuco defende que o local é estadual.
Em uma ação apresentada nesta quinta-feira (24), o governo federal sustenta que o estado adota uma interpretação equivocada da Constituição, ao considerar que o arquipélago teve sua propriedade transferida ao âmbito local pela União.
Para a AGU, no entanto, o domínio sobre Noronha é federal, já que pelo texto constitucional, as ilhas oceânicas e terrenos de marinha são bens da União.
O governo federal argumenta ainda que o estado, ao "não reconhecer o domínio da União sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha, acabou por esvaziar os termos do Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais, mormente no tocante às competências constitucionais do ente central para gestão de bem público de sua titularidade".
Pleiteia também que tem a receber, de Pernambuco, por força do mesmo contrato, pagamento mensal por áreas destinadas à execução de empreendimentos de fins lucrativos.
À Corte, a AGU solicitou que seja confirmado que Noronha pertence à União; que o estado volte à cumprir o contrato de cessão de uso de 2002 e que a União seja ressarcida dos valores devidos pelo pagamento mensal não realizado sobre as áreas remanescentes cedidas. O relator do caso é o ministro Ricardo Lewandowski.
Governo do estado
Por meio de nota, o governo do estado afirmou que Fernando de Noronha "sempre fez parte de Pernambuco".
A ilha, justificou o estado, "por sua localização estratégica", foi considerada território federal em 1942 e utilizada como base militar na época da Segunda Guerra Mundial.
Com a Constituição de 1988, voltou a compor o patrimônio do estado de Pernambuco. "É um orgulho do povo pernambucano e vai continuar sendo", afirmou.
Ainda de acordo com o governo, a 9ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco se manifestou no último dia 15 de fevereiro.
Na sentença, a Justiça Federal afirmou que "a ilha oceânica de Fernando de Noronha integra o território do Estado de Pernambuco” e “indefere-se, por ausência congênita de legitimidade ativa para a causa, a inicial do processo ajuizado por União Federal contra Distrito Estadual de Fernando de Noronha”.
Trechos da matéria site: G1
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